TCMPA reprova contas de 2018 do Fundo de Habitação de Marituba. Gestora terá de devolver R$ 1,9 milhão

Ana Maria Gonçalves da Cunha teve suas contas de 2018 do Fundo de Habitação Municipal de Marituba reprovadas pelo Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) e terá de devolver aos cofres do Município, com juros e correção monetária, no prazo de 60 dias, a importância de R$ 1.973.653,42, decorrente da não comprovação, em meio eletrônico, de despesa orçamentária realizada.
A decisão foi tomada em sessão virtual realizada nesta quinta-feira (04), conduzida pela conselheira Mara Lúcia, presidente da Corte de Contas. O processo foi relatado pelo conselheiro Antonio José Guimarães.
O Pleno aprovou medida cautelar determinando o bloqueio de bens da ordenadora de despesas, caso não devolva o referido valor no prazo estipulado.
A ordenadora de despesas foi citada, mas não apresentou defesa, permanecendo ainda como falhas/irregularidades: o não repasse das contribuições previdenciárias retidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), descumprindo a Constituição Federal; e a não apropriação das obrigações patronais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Cópia dos autos será remetida ao Ministério Público do Estado para as providências que julgar cabíveis.