TCM-PA recomenda rejeição de contas da Prefeitura de Santo Antônio do Tauá

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) decidiu emitir parecer prévio recomendando à Câmara Municipal que não aprove a prestação de contas da Prefeitura de Santo Antônio do Tauá, de responsabilidade de Raimundo Freire Noronha, devido a várias irregularidades detectadas. Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis. A decisão foi tomada durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (3), em que foram julgados 16 processos, entre prestações de contas de prefeituras, câmaras e fundos municipais, recursos, denúncias e contratos. Os resultados dos julgamentos estão disponíveis no ícone Pauta Eletrônica, neste site.

A análise inicial do TCM-PA foi realizada “in loco”, por meio de inspeção ordinária, em razão da não apresentação de documentos solicitados pela Comissão de Inspeção, como a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), os atos de abertura de créditos, os anexos que compõem o Balanço Geral do exercício de 2007 e o parecer do Controle Social do FUNDEB.

Outra irregularidade foi a remessa, fora dos prazos, da prestação de contas do 1º, 2º e 3º quadrimestres, do Relatório de Gestão Fiscal e dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária. Raimundo Noronha alegou que o atraso ocorreu em virtude da demora da análise técnica pelo Controle Interno da Prefeitura, mas a justificativa não foi acatada pela 6ª Controladoria do Tribunal, permanecendo a falha.

O Tribunal constatou, também, a realização de despesa com pagamento de diárias sem respaldo legal, no valor de R$ 7.200,00, valor que deverá ser recolhido aos cofres municipais.

Pelas demais irregularidades citadas, o ordenador de despesas recebeu quatro multas do TCM-PA, que totalizam R$ 16 mil.