ENCO discute ética, Justiça Restaurativa e combate aos assédios moral e sexual

A programação do  Encontro Nacional de Corregedorias e Ouvidorias dos Tribunais de Contas do Brasil (Enco 2021), iniciado na manhã desta terça-feira (28), teve prosseguimento pela parte da tarde, com a realização de duas mesas virtuais, em que foram ministradas quatro palestras. Os trabalhos foram coordenados pelo conselheiro Sérgio Leão, corregedor do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), órgão responsável pela realização do evento nacional e de forma virtual, juntamente com o Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCEPA).
Com mediação do conselheiro Sérgio Leão, o primeiro a palestrar foi o conselheiro Tércio Albuquerque (TCE-MS), sobre o tema “O Termo de Ajustamento de Conduta como alternativa a incidentes disciplinares no âmbito dos Tribunais de Contas”. Ele comentou que o aspecto da ética começou a ser desenhada desde a época dos Dez Mandamentos e está presente também no Novo Testamento, onde Jesus Cristo confirma sua importância para podermos viver bem em sociedade.
Tércio ressaltou que quando não se consegue alcançar os objetivos constantes da interrelação entre os servidores públicos e os jurisdicionados, se faz necessário estabelecer regras de conduta. Ele observou que a maioria dos tribunais de contas utiliza os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) nos momentos em que eventual prática de maior ou menor risco de dano tenha sido praticada por servidores. Segundo ele, não é a medida ideal a ser adotada, mas é a que menos dano causa ao servidor e ao poder público.
Tércio Albuquerque destacou que o trabalho das corregedorias em conjunto com as ouvidorias é de estabelecer uma interlocução clara para auxiliar o servidor de forma e evitar consequências mais graves diante de uma situação inadequada ou irregular.

JUSTIÇA RESTAURATIVA
“Justiça Restaurativa nos Órgãos de Controle” foi o tema da palestra ministrada por Edilene Lobo (TCE-MG), que destacou a necessidade de mudança do ponto de vista sobre as funções dos tribunais de contas, sendo necessário para isso mudar as lentes através das quais olhamos.
Segundo Edilene Lobo, o modelo atual de punição através do encarceramento está em crise, não melhorou em nada o País e o apenado. Ela disse que precisamos ter novos sistemas para termos novas pessoas, e que precisamos nos preparar para mudar essa realidade. “Constatar a falência do modelo atual é importante, mas não basta”, afirmou, lembrando que, em outros tempos, realizar um evento como o ENCO implicaria em mobilizar recursos financeiros e humanos imensos, e hoje não mais, graças ao avanço da tecnologia, que viabiliza a realização de um evento de forma virtual.
Para Edilene Lobo, atuar em compartilhamento de conhecimentos é fundamental nesse novo mundo tecnológico e pós-pandemia, onde o diálogo, voltado para as mudanças de velhas práticas em busca de novas, é o compromisso que os órgãos de controle devem adotar, sem esquecer o papel de outros atores, que devem ser incluídos no processo, a fim de alcançar melhores resultados.
A palestrante disse que é preciso identificar uma nova imagem do cidadão, que deixa de ser mero espectador controlado pelos órgãos públicos, pois precisamos entender e definir com que medida a sociedade deve colaborar e se comprometer com as melhorias do futuro da Nação.
Ela disse que estimular diálogos para construir consensos é fundamental e está previsto na nossa Constituição, que estabelece que o Brasil se compromete com a defesa da paz e a solução de conflitos.
Edilene Lobo defendeu o uso da técnica de tratamento de conflitos como a mediação, que exige um terceiro ator imparcial, que pode ser a instituição de câmaras administrativas para tratamento de conflitos, compostas por representantes da sociedade, como advogados, engenheiros, administradores e contadores, indicados por seus conselhos de classe, bem como profissionais da psicanálise. Segundo ela, dessa forma, os tribunais de contas envolveriam os cidadãos no combate à corrupção.
O conselheiro Sérgio Leão comentou que só conseguiremos resultados diferentes, se fizermos algo diferente. Segundo ele, os tribunais de contas estão passando por mudanças significativas em busca de melhores resultados.  

ASSÉDIO MORAL E SEXUAL
Tendo como mediador o conselheiro Eduardo Tuma (TCMSP), a auditora federal de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Ana Paula Sampaio Silva Pereira, falou sobre o tema “Processo de criação do programa de prevenção e combate aos assédios moral e sexual”. Ela explicou que o primeiro passo com vistas a criar o programa no TCU foi ouvir as pessoas que tentaram, no passado, tratar sobre o assunto.
Segundo ela, diante da dificuldade de obter informações, foi elaborado um questionário acolhedor, simples e informativo, que abrangesse todos os segmentos dentro do TCU. Em seguida foi construído um canal de comunicação de ocorrência de assédio, também de forma que fosse acolhedor, informativo e que alinhasse expectativas. O canal abriu espaço para que as pessoas falassem e permitiu que o TCU tomasse as providências necessárias e cabíveis.
Em seguida, o conselheiro Durval Ângelo Andrade e Flávia Ávila Teixeira, ambos do TCE-MG, falaram sobre o tema “Assédio Moral e Sexual nos TCs do Brasil: Apresentação da Cartilha”. Segundo o conselheiro Ângelo Durval, pesquisa feita em tribunais de contas de todo o Brasil obteve como resultado 1.489 questionários respondidos por servidores, relatando casos de assédio moral e sexual.
Segundo o conselheiro Ângelo Durval, casos de assédio moral e sexual estão presentes no debate mundial, e os tribunais de contas não podem ficar de fora do combate a esses crimes, que atacam dois pilares da Constituição, pois violam a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho.