TCM-PA não aprova contas de Governo e de Gestão da Prefeitura de Marapanim

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) decidiu emitir parecer prévio recomendando à câmara municipal que reprove a prestação de Contas de Governo de 2010 da Prefeitura de Marapanim, de responsabilidade de José Ribamar Monteiro Carvalho, que, em outro julgamento, teve suas Contas de Gestão reprovadas pelo Tribunal, devido a várias irregularidades. Cópias dos autos serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual.

Em relação às Contas de Governo, o TCM-PA detectou as seguintes falhas: 1) Abertura de créditos por excesso de arrecadação, ultrapassando em R$ 783.614,59 o real excesso verificado; 2) Despesa realizada superior à autorizada, no montante de R$ 781.259,24; 3) Descumprimento da Lei Complementar nº 101/2000 e da Constituição Federal.

Já em relação às Contas de Gestão o Plenário decidiu pela não aprovação devido a divergências na execução financeira, gerando um lançamento à conta Agente Ordenador, no valor de R$ 2.430.231,38, que deverá ser restituído aos cofres do município, devidamente atualizado, no prazo de 60 dias.

O ordenador de despesas também terá de recolher aos cofres do município, no prazo de 60 dias, devidamente atualizado, o total de R$ 29.815,20, valor referente a pagamento a maior da remuneração do prefeito.

O Tribunal constatou, ainda, ausência de processos licitatórios para locação de máquinas pesadas, no valor de R$ 524.000,00, e para contratação de serviços de eletrificação, no valor de R$ 381.419,88. O ordenador de despesas foi multado pelo TCM-PA. Ele deverá recolher ao FUMREAP, no prazo de 30 dias, os seguintes valores: R$ 1 mil pelo não repasse ao INSS da totalidade das contribuições retidas; R$ 1 mil pelo não envio dos processos licitatórios digitalizados, em meio magnético; e R$ 21.915,36, pela remessa fora do prazo dos Relatórios de Gestão Fiscal do 1º e 2º quadrimestres.

A decisão foi tomada na sessão ordinária desta terça-feira (24), quando foram julgados 44 processos, cujos resultados podem ser conferidos no ícone pauta eletrônica, neste site. As sessões ordinárias do TCM-PA são realizadas nos dias de terça e quinta-feira, a partir das 9h, e são abertas ao público.