TCM-PA rejeita Contas de Gestão da Prefeitura de Santa Cruz do Arari
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) não aprovou a prestação de Contas de Gestão da Prefeitura de Santa Cruz do Arari, cujo ordenador de despesas, Marcelo José Beltrão Pamplona, terá de devolver aos cofres municipais R$ 920,00, corrigidos monetariamente, referentes ao pagamento a maior de diárias ao prefeito (R$ 2.075,00) e ao vice-prefeito (R$ 1.245,00).
Marcelo José Beltrão Pamplona foi condenado pela ausência de processo licitatório, para as despesas realizadas com a empresa Liderança Comércio e Material de Construções, no valor de R$ 103.900,00, devendo efetuar os seguintes recolhimentos de multas ao FUMREAP/TCM-PA: R$ 5 mil pelas despesas, no montante de R$ 103.900,00, sem processo licitatório prévio; R$ 2 mil pela remessa intempestiva de vários documentos; e R$ 2 mil pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (não apropriação dos encargos patronais no regime de competência).
Marcelo Pamplona também foi multado em R$ 5 mil pelas demais falhas apontadas: irregularidades nos processos licitatórios apresentados por meio eletrônico; irregularidades em processo de inexigibilidade; contratos temporários irregulares; contabilização de saldo disponível em caixa no valor de R$ 149.462,99; e receita não comprovada, caracterizando o descontrole financeiro.
Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis. As decisões foram tomadas na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (29). A íntegra dos resultados de todos os julgamentos da sessão está disponível no ícone Pauta Eletrônica, neste site.
CONTAS DE GOVERNO
Por outro lado, também na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (29), a prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Arari, de responsabilidade de Marcelo José Beltrão Pamplona, recebeu do TCM-PA, parecer prévio favorável, recomendando à Câmara Municipal que aprove as referidas contas.
