Ex-presidente da Câmara de São Félix do Xingu terá de devolver R$ 1,4 milhão

O ex-presidente da Câmara de São Félix do Xingu, Edson Pereira de Moura, terá de devolver R$ 1,4 milhão (R$ 1.403.246,93) aos cofres do Município. A decisão foi aprovada pelo plenário do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-PA). O ordenador de despesas foi multado em R$ 6 mil por diversas irregularidades. Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério público Estadual para as providências cabíveis. A decisão foi tomada na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (29). A íntegra dos resultados de todos os julgamentos da sessão está disponível no ícone Pauta Eletrônica, neste site.

Dentre as irregularidades na prestação de contas de Edson Pereira de Moura, relativa ao exercício financeiro de 2008, a 7ª Controladoria do TCM-PA constatou que no 1º quadrimestre foi efetuado pagamento a maior aos vereadores, no valor de R$ 134.000,00. Regularmente citado, o ordenador não apresentou defesa, concluindo a 7ª Controladoria pela permanência também das seguintes falhas: prestação de contas do 1º quadrimestre encaminhada em desconformidade, omissão no envio do 2º e 3º quadrimestres, bem como omissão no envio dos Relatórios de Gestão Fiscal – RGFs; lançamento à conta Agente Ordenador no valor de R$ 1.202.246,93, originado da não comprovação da aplicação dos recursos recebidos e das divergências nos saldos inicial e final.

Outras irregularidades detectadas são: não comprovação dos limites constitucionais, legais e regulamentares; pagamento de subsídios aos vereadores no 1º quadrimestre em desacordo com o ato fixador cadastrado, cujo excesso correspondeu a R$ 134.000,00, valor que deverá ser ressarcido ao Erário Municipal; e ausência de comprovação das diárias concedidas aos vereadores no montante de R$ 67.000,00 pagas no 1º quadrimestre, valor que também deverá ser devolvido aos cofres municipais, pela despesa não comprovada.