Cautelar do TCMPA susta licitação do Município de Vigia no valor de R$ 3,2 milhões
O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou medida cautelar emitida pelo conselheiro Lúcio Vale, determinando a suspensão de certame licitatório da Prefeitura de Vigia, referente à contratação de empresa especializada para futura e eventual aquisição de equipamentos de refrigeração, para atender às secretarias e fundos municipais, no valor estimado de R$ 3.202.679,60. A decisão foi baseada em fundado receio de grave lesão ao erário, e risco de ocorrência de dano irreparável ao Município.
Foi fixado o prazo de 10 dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCMPA, para que o prefeito Job Xavier Palheta Júnior se manifeste sobre o caso, devendo encaminhar ao Tribunal, no prazo de 48 horas, a comprovação da suspensão do certame licitatório e publicação na Imprensa Oficial, site oficial do Município e Mural de Licitação, dentre outros meios que assegurem a ampla publicidade da decisão.
A multa diária e pessoal em caso de descumprimento da cautelar é de R$ 7.458,40.
A decisão, tomada em sessão virtual realizada nesta quarta-feira (18), conduzida pela conselheira Mara Lúcia, presidente do TCMPA, deverá ser publicada no Diário Oficial Eletrônico da Corte de Contas, além de ser procedida a notificação pelo Sistema de Processo Eletrônico (SPE).
