Cautelares do TCM-PA sustam licitações da Sesan e Semed de Ananindeua
O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) aprovou, por unanimidade, duas medidas cautelares propostas pelo conselheiro presidente Cezar Colares, determinando a sustação de duas licitações (tomadas de preço), uma da Secretaria de Saneamento (Sesan) e outra da Secretaria de Educação (Semed) da Prefeitura Municipal de Ananindeua, por descumprirem as Resoluções Nº 11.535/14 e Nº 11.831/2015 da Corte de Contas, ao terem enviado processos licitatórios incompletos.
A tomada de preço da Sesan de Ananindeua tem por objeto a construção do “Espaço Mais Cultura”, no conjunto Cidade Nova III. Já a tomada de preço da Semed de Ananindeua tem por objeto a reforma da Escola Municipal de Ensino Fundamental do Aurá.
As medidas cautelares determinaram a sustação das tomadas de preços até que sejam enviados eletronicamente, por meio do Mural de Licitações, os processos de licitação completos, que terão de ser devidamente atestados pelo Tribunal, conforme prevê o Regimento Interno da Corte de Contas.
As medidas cautelares determinaram, ainda, a aplicação de multa diária no valor de R$ 5 mil em caso de descumprimento da decisão.
A emissão de medidas cautelares faz parte da competência constitucional do TCM-PA de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e representa o zelo na busca pela máxima eficiência de sua atuação, tendo, portanto, aplicação imediata.
