TCM-PA julgou 82 processos nesta terça-feira
O Tribunal de Contas dos Municípios julgou, nesta terça-feira (12), 82 processos, dentre os quais o recurso ordinário interposto por Luiz Otávio Mota Pereira e Natanael Alves Cunha, contra decisão dó Tribunal a respeito da prestação de contas da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo (Seurb), da Prefeitura de Belém. O TCM-PA julgou, também, as prestações de contas de Governo e de Gestão da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Tauá, de responsabilidade de Raimundo Freire Noronha.
Foram apreciados, ainda, 59 processos referentes a TAGs (Termos de Ajustamento de Gestão), assinados por jurisdicionados, por meio dos quais se comprometem, junto ao TCM-PA, a procederem a adequação de seus respectivos portais da transparência, de acordo com o que prevê a Lei Complementar 131, que alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à transparência da gestão fiscal, e determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos municípios, estados, União e do Distrito Federal.
O Tribunal julgou também as prestações de contas da Câmara Municipal de Rondon do Pará, de responsabilidade de José dos Reis Silva Filho, da Câmara Municipal de Marapanim, tendo como interessado Fernando Vilhena, e a de Fundos Municipais, como o de Educação de Uruará, que tem como ordenador de despesas Manoel Ribeiro Castro.
Foram julgados também processos referentes a contrato, recurso, pensão, aposentadoria e nomeações. A íntegra da pauta de julgamentos pode ser consultada no ícone Pauta Eletrônicaneste site. As sessões ordinárias são realizadas nos dias de terça e quinta-feira, a partir das 9h, e são abertas ao público.
