MPE vai entrar na Justiça contra municípios que não cumprirem decisões do TCM-PA

Entre os estudos que estão sendo feitos e as medidas já adotadas e em andamento, com o objetivo de ampliar o combate à corrupção, o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), conselheiro Cezar Colares, e o Procurador de Justiça do Pará, Nelson Pereira Medrado, anunciaram que todos os municípios serão obrigados a criarem Procuradorias de Controle Interno, com quadro funcional aprovado em concurso público. Medrado anunciou, também, que o Ministério Público Estadual vai acionar judicialmente os municípios que deixarem de executar as decisões do TCM-PA.

As medidas foram anunciadas durante o painel “A atuação do Ministério Público e Tribunais de Contas no combate à corrupção”, do qual participou, também, o conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), Julival Silva Rocha. O painel integrou a programação do 2º Congresso do Ministério Público da Região Norte, que está sendo realizado de 27 a 29/04, no Hotel Crowne Plaza, em Belém-PA.

Medrado e Colares esclareceram que o relatório técnico do TCM-PA tem força executiva extrajudicial e cabe ao Ministério Público Estadual ingressar em juízo, de ofício e supletivamente, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados pelos Tribunais de Contas, seja por meio de Resolução de Imputação de Débito (RID) ou Resolução de Imputação de Multa (RIM). O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que os Municípios têm obrigação de executar as decisões dos Tribunais de Contas. E o Ministério Público Estadual, de fiscalizar que os municípios cumpram sua obrigação, sob pena de serem acionados judicialmente.

INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA

O presidente do TCM-PA anunciou que a Corte de Contas está adotando uma série de medidas com vistas a fortalecer o controle externo. Tem feito investimento em tecnologia de ponta e implantou produtos como o Mural de Licitações, o e-Contas, o Sistema de Processo Eletrônico, o Mural dos Jurisdicionados e o Portal da Transparência.

Em parceria com o MPE, CGU e UFPA, o TCM-PA está realizando um trabalho com o objetivo de que a Lei da Transparência seja cumprida. Cerca de 85% das prefeituras e câmaras municipais já assinaram Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs) com o TCM-PA se comprometendo a criar, implantar ou adequar Portais de Transparência, de acordo com o que prevê a legislação.

Cezar Colares esclareceu que entre as sanções e penalidades imputadas pelo TCM-PA estão a devolução de recursos públicos, multas, inabilitação para exercer cargo público, indisponibilidade de bens e valores por 1 ano, para garantir o ressarcimento aos cofres públicos, e inabilitação de empresas para contratos com o poder público.

SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA

O presidente Cezar Colares informou que o TCM-PA vai implantar o seu serviço de inteligência e um serviço de monitoramento do cumprimento de suas decisões. Outra decisão anunciada por Colares e Medrado é a reativação da Rede de Controle, que é integrada por órgãos como TCM-PA, MPE, TCE-PA, SRF, TCU, CGU, Sefa, PRF, Polícia Civil e Polícia Federal.

O procurador de Justiça Nelson Medrado elogiou o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo TCM-PA e TCE-PA, e anunciou que está sendo criada a Coordenadoria de Investigações Especiais e Inteligência do MPE, que conta com um Laboratório de Lavagem de Dinheiro e agrega organismos como o GAECCI, NACO e GAECO.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e a Associação do Ministério Público do Estado do Pará (AMPEP) somaram esforços para realizar o 2º Congresso do Ministério Público da Região Norte. O 1º Congresso foi realizado em Tocantins, no início da década de 2000.