Devido a indícios de irregularidades, TCMPA suspende licitação acima de R$ 5 milhões em Portel

O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou medida cautelar, emitida monocraticamente pelo conselheiro Cezar Colares, suspendendo processo licitatório, registro de preços, originário de pregão eletrônico visando contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios para a Prefeitura e fundos municipais de Portel, no valor de referência R$ 5.502.543,37, devido a indícios de irregularidades.
O Tribunal deu prazos de 48 horas para encaminhamento da comprovação da publicação de suspensão do referido processo licitatório na Imprensa Oficial e no Mural de Licitações do TCM/PA, e de cinco dias para manifestação sobre as possíveis irregularidades.
Ao homologar a medida cautelar, o Tribunal levou em consideração a existência de indícios de irregularidades apontados na análise técnica da 2ª Controladoria/TCM-PA: descumprimento da Resolução nº 11.535/2014, pela não publicação da documentação mínima exigida no Portal dos Jurisdicionados de que trata do Mural de Licitações, bem como ausência de publicação de Parecer do Controle Interno; ausência de justificativa quanto a necessidade da contratação, e; itens duplicados, termos de referência deficiente, risco de dano ao Erário; desobediência aos artigos 37 e 70, da CF/1988 c/c art. 3º, 14, 38, caput, e 40, I, da Lei nº 8.666/1993, e; indício de direcionamento, indicação de marca no item, descumprindo art. 7º §5º, da Lei nº 8.666/1993.
A decisão foi tomada em sessão virtual realizada nesta quarta-feira (14), sob a presidência da conselheira Mara Lúcia.