Denúncia sobre município não ter repassado a banco descontos de empréstimos consignados será investigada
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) consideraram parcialmente procedente denúncia contra o Município de Senador José Porfírio sobre possíveis irregularidades de retenção de descontos feitos nos salários de servidores, referentes a empréstimos consignados, não repassados à instituição bancária, conforme estabelecido em convênio entre as partes.
O convênio determina que o Município de Senador José Porfírio atue como “fiel depositário”, descontando os valores diretamente nas folhas de pagamento, durante a vigência do convênio e até a liquidação de todos os empréstimos e financiamentos dele decorrentes. Após a realização desses descontos, o município deve concluir o repasse de crédito em conta operacional, aberta para esse propósito.
Contudo, o Município de Senador José Porfírio reteve os valores descontados em folha de pagamento de seus servidores, deixando de repassá-los ao Banco Bradesco.
A retenção de valores provenientes de salários de servidores públicos, consignados, sem o efetivo repasse ao banco credor, pode configurar, em tese, crime de apropriação indébita, conforme prevê o art. 168, §1º, inc. III, do Código Penal Brasileiro.
O prefeito de Senador José Porfírio, no exercício de 2017 a 2020, Dirceu Biancardi, apresentou defesa, informando que a dívida foi contraída pela gestão anterior, e que o Município estaria tentando entrar em acordo para pagar o débito, pois o Município não teria condições para sanar a dívida à vista.
O processo foi relatado pelo conselheiro José Carlos Araújo, que determinou que autos sejam anexados à prestação de contas de 2020, para análise pela 7ª Controladoria. No que se refere aos gestores do exercício de 2012 e dos exercícios de 2013 a 2016, os autos serão encaminhados para as respectivas Controladorias, para a adoção das medidas cabíveis quanto às prestações de contas que ainda estiverem em análise.
A decisão foi tomada em sessão virtual do Pleno, realizada nesta quarta-feira (7), sob a presidência da conselheira Mara Lúcia.
