TCM-PA vai orientar municípios sobre ressarcimento do extinto Fundef

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (28) do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), foi aprovada a resposta à consulta da Prefeitura de Paragominas referente a ação judicial de reparação de danos a restituição de recursos vinculados ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O prefeito de Paragominas, Paulo Pombo Tocantins, encaminhou consulta ao Tribunal onde relata o uso de recursos próprios do município para executar ações do então Fundef, visto que não houve repasse do governo federal para a realização das ações. Segundo o texto do relatório elaborado pela conselheira Mara Lúcia, Paragominas “ajuizou ação, em desfavor da União Federal, com o escopo de obter ressarcimento por diferenças oriundas do repasse do extinto Fundef, para as quais, a Prefeitura de Paragominas teve que dispender recursos de outras áreas de aplicação, com o objetivo de garantir o cumprimento e atendimento das despesas com a valorização do magistério e aplicação em educação”.

Ainda de acordo com o relatório, para o entendimento indenizatório e a desvinculação de aplicação, há “a comprovação de que a municipalidade, durante os exercícios apurados, para fins de ressarcimento, tenha efetivamente cumprido com os limites de despesas com a educação, o que deverá ser apurado, dentro de cada caso concreto, que eventualmente venha a ser submetido ao TCM-PA”.

A consulta feita por Paragominas ao TCM-PA buscou ainda entendimento sobre a possibilidade de cessão de crédito junto às instituições do sistema financeiro nacional como forma de acelerar a entrada de recursos nos cofres do município, visto que o ressarcimento por parte da União será efetivado até final deste ano. Como encaminhamento, o TCM-PA entende que “para a efetiva aplicação de tais recursos, oriundos da cessão de crédito, é indispensável o encaminhamento, pelo Executivo Municipal, de Projeto de Lei para abertura de crédito especial, vinculado a tal receita, com as necessárias especificações de sua aplicação”, explicita o documento.

Por ser uma decisão inédita, o plenário decidiu, a partir do encaminhamento proposto pela conselheira Mara Lúcia em seu relato, ampliar a orientação técnica para os diversos municípios paraenses sobre o assunto, assim como está sendo feito através da capacitação e interiorização por meio dos encontros “Gestão Responsável em Último Ano de Mandato”. A divulgação atenderá a outros municípios que estão em situação similar a de Paragominas.