Municípios têm até dia 15 para assinar Termo sobre Lei de Acesso à Informação PDF
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) junto com Ministério Público do Estado, permite ainda que os poderes municipais façam a adesão ao Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para cumprirem a Lei de Acesso à Informação, que resolve sobre os Portais da Transparência. Os municípios devem procurar o TCM até o dia 15 de julho para assinarem o Termo.
O TAG prevê a adequação dos portais da transparência dos municípios à Lei Complementar 131, que alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, e determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Outro prazo que os municípios devem atentar é para o cumprimento das determinações do TAG. Os poderes municipais têm até o dia 31 de julho para cumprirem os requisitos constantes no Termo e estarem com os novos portais no ar. Os interessados em aderir ao TAG devem entrar em contato com a Diretoria de Planejamento do Tribunal para a assinatura. O chefe do poder que assinará o Termo deverá comparecer ao TCM com o documento de identificação pessoal, CPF e Termo/Diploma de Posse.
Segundo dados do TCM-PA, 11 prefeituras e 16 câmaras municipais ainda não assinaram ao TAG. Entre as prefeituras estão: Acará, Bannach, Brejo Grande do Araguaia, Cumaru do Norte, Jacareacanga, Medicilândia, Monte Alegre, Ourilândia do Norte, Pau D’arco, São Domingos do Araguaia e Sapucaia. Já as câmaras municipais são: Aveiro, Bannach, Belterra, Cumaru do Norte, Curuá, Mojuí dos Campos, Monte Alegre, Óbidos, Ourilândia do Norte, Portel, Porto de Moz, Prainha, Santarém, Santarém Novo, São Domingos do Araguaia e Trairão.
A partir de agosto, haverá verificação dos portais de transparência para emissão e divulgação de relatório referente aos municípios que cumpriram ou não o TAG.
O presidente do TCM-PA, conselheiro Cezar Colares, ressalta que “é necessário que todos cumpram a Lei da Transparência. É um direito e dever da sociedade saber o que se passa com os recursos públicos”. Além de ser um direito da sociedade, o não cumprimento à Lei de Acesso à Informação prevê penalidades aos municípios. “Nós recebemos muitas demandas do Ministério Público, que deseja saber se os gestores estão cumprindo a Lei de Transparência, sob pena de abrirem procedimentos judiciais contra prefeitos e presidentes de câmaras municipais. Estamos também recebendo demandas dos governos Federal e Estadual para possível bloqueio de municípios que não cumprem a Lei de Transparência, impedindo-os de receber recursos de convênios, o que prejudica a população diretamente”, revelou Colares.
O TCM disponibiliza em seu Portal da Transparência, na seção “Transparência, LAI e LRF”, informações para cumprimento do TAG, sendo: Minuta do TAG para câmaras e prefeituras, nota explicativa para aplicação do Termo de Ajuste de Gestão, matriz única de análise dos Portais da Transparência e Resolução TAG Transparência Nº007/2016.
SERVIÇO
Assinatura do TAG
Atendimento da Diretoria de Planejamento: (91) 3210 7814
