Medida cautelar suspende licitação na Prefeitura de Capitão Poço
O TCM-PA aprovou, nesta terça-feira (2), medida cautelar proposta pela conselheira Mara Lúcia, e suspendeu o processo licitatório da Prefeitura de Capitão Poço para compra de livros didáticos de Português e Matemática, por ter o poder público municipal praticado restrição de competitividade. A decisão foi baseada em análise de documentação a partir de denúncia de irregularidade protocolada no TCM-PA.
O Tribunal deu prazo 48 horas, a partir da comunicação de sua decisão, para que o edital de licitação seja publicado no Mural de Licitações do TCM, além da suspensão do certame, em razão da decisão cautelar, que dá prazo de 10 dias para o encaminhamento de informações ao Tribunal de Contas, justificando o motivo do descumprimento da legislação pertinente a processos licitatórios.
O não cumprimento implica em multa diária de até R$ 50 mil, independente de outras penalidades previstas em lei.
