TCM-PA não aprova contas de 2012 do Fundo de Saúde de Salinópolis e determina devolução de R$ 559 mil
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) não aprovou a prestação de contas do exercício financeiro de 2012 do Fundo Municipal de Saúde de Salinópolis, de responsabilidade de Fabrício Lobão Pereira, que terá de recolher aos cofres do Município, no prazo de 30 dias, devidamente atualizado, o montante de R$ 559.975,48, referente a diferença em saldo bancário. Cópia dos autos será enviada ao Ministério Público Estadual, para as providências que julgar cabíveis.
O ordenador de despesas Fabrício Pereira terá de recolher ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (FUMREAP / TCM-PA), multas que totalizam R$ 5 mil, devido a irregularidades como a remessa de documentação fora do prazo e o não encaminhamento, ao Tribunal, do parecer do Conselho Municipal de Saúde e de lei autorizando contratação temporária. Fabrício Pereira também deixou de comprovar a regularidade de procedimentos licitatórios para despesas no valor de R$ 60.000,00. Ele foi citado, mas não apresentou defesa e foi julgado à revelia.
A apuração do cumprimento do limite constitucional de aplicação em gastos com a saúde será realizada nas contas anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Salinópolis, visto que não houve, por parte do chefe do Executivo, o repasse necessário ao cumprimento do estabelecido na Emenda Constitucional nº. 29/2000.
A decisão foi tomada em sessão plenária realizada nesta quinta-feira (08/09). A íntegra dos resultados dos julgamentos está disponível no ícone Pauta Eletrônica, neste site. O TCM-PA realiza sessões ordinárias, abertas ao público, nos dias de terça e quinta-feira.
