TCMPA suspende processos licitatórios irregulares em Primavera e São Francisco
O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou medida cautelar suspendendo processos de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Primavera para contratação de serviços de informática e de consultorias jurídicas e contábeis.
Também foi homologada medida cautelar sustando o processo de licitação do Fundo Municipal de Saúde de São Francisco do Pará, para compra de combustíveis.
As cautelares foram emitidas porque os municípios de Primavera e de São Francisco do Pará descumpriram legislação pertinente e o regimento interno do Tribunal ao não publicarem documentos referentes aos procedimentos licitatórios no Mural de Licitações.
O valor das multas pessoais diárias aos gestores, por descumprimento das cautelares, é de R$ 3.327,10.
CAUTELARES REVOGADAS
O Tribunal de Contas revogou quatro cautelares emitidas contra o Município de Gurupá e três contra o Município de Barcarena, após os gestores terem revogado processos licitatórios irregulares para serem regularizados.
As decisões foram tomadas em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (17/02). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões.
