TCM-PA realizará primeira semana de conciliação para quitação de débitos de jurisdicionados

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) realizará a primeira edição da Semana de Conciliação Fiscal nos dias 05, 06, 07, 12 e 13 de dezembro, na sede da Casa de Contas. Junto com esta atividade, ocorrerá a criação do Programa Especial de Parcelamento de Débitos (PEPD). Essas ações visam a criar uma oportunidade e condições especiais para que os ordenadores de despesas, como prefeitos e vereadores, quitem dívidas não tributárias decorrentes de irregularidades cometidas durante as gestões municipais.

O TCM-PA explica que a adesão ao programa de parcelamento pode ser presencial, na sede em Belém, ou por meio eletrônico disponível no site do Tribunal www.tcm.pa.gov.br.

Uma das vantagens da adesão ao PEPD é a redução dos juros e multa moratórios da dívida. Com o programa, essa redução varia de 15% a até 100%, conforme a forma de pagamento negociada.