TCM-PA tem acesso ao Cadastro Nacional dos Advogados do Conselho Federal da OAB
Convênio celebrado entre o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) possibilita que a Corte de Contas acesse, por meio eletrônico, o banco de dados do Cadastro Nacional dos Advogados (CNA) do Conselho Federal da OAB e obtenha dados cadastrais de advogados inscritos em outros Estados, visando a alimentação do banco de dados do TCM-PA. O acesso ao CNA pelo TCM ocorrerá pelo SPE (Sistema de Processo Eletrônico), por ocasião do cadastramento do advogado para representar o jurisdicionado.
O convênio de cooperação foi assinado pelo presidente do TCM-PA, conselheiro Cezar Colares, e pelo presidente do CFOAB, Cláudio Pacheco Prates Lamachia. Segundo Cezar Colares, o convênio é de grande importância para o Tribunal de Contas dos Municípios e para o Conselho Federal da OAB, pois, por meio de consulta do banco de dados do CFOAB, o TCM-PA disporá de elementos capazes de evitar que advogados impedidos de exercer a profissão possam, indevidamente, representar jurisdicionados junto ao Tribunal de Contas.
O presidente do CFOAB, Cláudio Pacheco Prates Lamachia, explicou que o convênio é importante também para os jurisdicionados, pois o TCM-PA estará preservando seus direitos, ao impedir que advogados em situação irregular ou que não estejam inscritos na OAB, os representem na Corte de Contas. Uma vez constatada irregularidade dessa natureza, o TCM-PA fará comunicação do fato ao CFOAB, por meio de relatório. As consultas feitas pelo TCM-PA ao banco de dados do CFOAB vão integrar os sistemas informatizados de registro e controle de informações processuais do Poder Judiciário.
