Ex-presidente da Câmara de Concórdia do Pará terá de repor quase R$ 1 milhão

A Câmara de Vereadores de Concórdia do Pará teve as contas de 2015 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), devido a uma série de irregularidades, entre as quais, a não prestação de contas de um valor recebido, totalizando R$ 934.897,46.

O ordenador de despesas, Bruno Pastana Feio, tem prazo de 60 dias para devolver o referido valor ao Município, com juros e correção monetária, caso contrário, medida acautelatória aprovada pelos conselheiros tornará indisponíveis seus bens e contas bancárias, para garantir o ressarcimento do Município.

Os técnicos do TCMPA constataram ainda falhas como remessa da prestação de contas do 1º quadrimestre e do Relatório de Gestão Fiscal do 1º semestre fora do prazo; não encaminhamento das prestações de contas dos 2º e 3º quadrimestres (obrigando o Tribunal a realizar uma tomada de contas); não comprovação do regular recolhimento, ao INSS, das contribuições retidas; e não comprovação da observância do pagamento de subsídios dos vereadores conforme os parâmetros estabelecidos no ato de fixação correspondente e de acordo com os limites previstos na Constituição Federal.

Também foram constatadas falhas como a não comprovação de obediência dos gastos do Legislativo de acordo com os limites determinados na Constituição Federal, bem como em relação aos gastos com pessoal, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal; não comprovação da regularidade do pagamento de diárias aos vereadores e da legalidade do pagamento de pessoal por tempo determinado.

Além de Bruno Feio ter sido multado pelas irregularidades e falhas, o TCMPA encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público do Estado, para as providências que julgar cabíveis.

A decisão foi tomada em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (10). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link “Pautas Eletrônicas e Decisões”.