Câmara Especial do TCMPA vê indício de fraude e nega registro à aposentadoria
Por considerar ilegal, com indícios de fraude, a Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) negou registro a ato de aposentadoria por invalidez, concedida pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Tucuruí (IPASET). Segundo o conselheiro substituto Alexandre Cunha, relator do processo, o presidente do instituto de previdência, Ronaldo Lessa Voloski, foi informado sobre as irregularidades e orientado a regularizá-las, mas não adotou as medidas necessárias.
Em seu voto, o conselheiro substituto Alexandre Cunha destacou que não foram cumpridos os requisitos legais e constitucionais para a concessão do benefício. Além disso, ressaltou que o processo apresenta irregularidades não sanadas, como instrução processual incorreta, omissão na regularização dos atos, e indícios de fraude na tramitação processual.
O relator deu prazo de 30 dias, a partir da ciência da decisão, para que o presidente do IPASET faça cessar os pagamentos decorrentes do ato de aposentadoria, sob pena de ressarcimento das quantias pagas a partir dessa data, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público do Estado.
A decisão foi tomada nesta quinta-feira, dia 26, durante a 4ª sessão virtual da Câmara Especial de Julgamento, presidida pelo conselheiro Antonio José Guimarães, na qual foram julgados 73 processos. Nas sessões da Câmara Especial são julgados, por exemplo, processos de concessão e revisão de atos de aposentadoria, revisão geral anual do piso salarial de servidores, atualização de vencimentos de servidores e celebração de contratos e convênios.
Participaram também da sessão os conselheiros substitutos Alexandre Cunha, Adriana Oliveira e Sérgio Dantas. O Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCM) foi representado pela procuradora Maria Regina Franco Cunha. Estiveram presentes à sessão o secretário Geral Jorge Cajango e a coordenadora do NAP/TCMPA, Luíza Montenegro.
