Dados sobre pandemia de Covid-19 devem constar nas transições municipais no Pará

A Instrução Normativa nº 016/2020/TCM, por meio da qual o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) disciplina os prazos, regramentos técnicos e demais orientações, vinculados aos procedimentos administrativos da transição de governo/gestão dos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, destaca, na Seção II, informações referentes à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Segundo a Instrução Normativa nº 016, compete ao chefe do Executivo municipal sucedido, apresentar relatório detalhado das ações vigentes de combate ao enfrentamento da pandemia do Covid-19, bem como da situação dos casos de atendimento em curso, no âmbito da municipalidade, com os elementos de informação mínimos a indispensável manutenção destas mesmas ações.
Constam como informações mínimas a serem repassadas pelo gestor sucedido ao sucessor os números consolidados de casos de infecção confirmados, até 31/12/2020; de óbitos confirmados pela Covid-19, até 31/12/2020; de leitos disponíveis no município, detalhando aqueles com destinação específica para atendimento de casos de contaminação pela Covid-19; e de pacientes internados na rede pública hospitalar municipal, com a indicação da data de atualização.
Outras informações são a indicação detalhada de recursos destinados e saldos existentes vinculados ao enfrentamento da pandemia Covid-19; a existência e vigência de Decreto de Calamidade Pública e/ou situação de emergência na saúde pública municipal; informações acerca de outros planos, medidas e/ou ações destinadas à mitigação dos efeitos da pandemia, executados ou em curso, que digam respeito, inclusive, às áreas da educação e assistência social.
A Instrução Normativa nº 016 foi aprovada em sessão plenária virtual realizada no dia 11/11.