Gasto com pessoal acima do permitido reprova contas de governo de 2017 de Itaituba

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) emitiu parecer prévio contrário a aprovação, pela Câmara Municipal de Itaituba, das contas de governo de 2017 do prefeito  Valmir Climaco de Aguiar, por gastos com pessoal do Poder Executivo que totalizaram R$ 134.801.638,61, correspondente a 64,32% da Receita Corrente Líquida (RCL), descumprindo o limite  máximo de 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Outra irregularidade detectada pelo Tribunal foi o elevado  gasto com pessoal do Município que totalizou R$ 140.072.276,86, correspondendo a 66,83% da Receita Corrente Líquida, descumprindo o limite máximo de 60%.
Por outro lado, o prefeito não comprovou o recolhimento da multa de R$ 1.730,85, aplicada em virtude do descumprimento do TAG da Transparência (TAG nº 020/2017/TCM/PA), conforme determinado pela Resolução nº 14.742/TCM/PA.
A decisão foi tomada em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (30/09). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões.