Ex-prefeito apresenta defesa e consegue aprovação de suas contas de governo

 
O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou, com ressalvas, as contas de governo de 2014 do ex-prefeito de Tracuateua, Aluízio Barros. Ele cumpriu quase todos os dispositivos constitucionais e legais, menos o que diz respeito aos gastos com pessoal do Poder Executivo, que totalizaram o montante de R$ 26.540.488,48, correspondente a 58% da Receita Corrente Líquida (RCL), excedendo o limite máximo de 54%, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Citado para apresentar defesa, o gestor não se manifestou, tendo o prazo se expirado em 24/04/2018. O processo foi então distribuído para relatoria do conselheiro substituto, Sérgio Dantas, que, fundamentado na busca da verdade material, propôs a reabertura de instrução processual, que foi autorizada pelo plenário, uma vez verificado que o ordenador de despesas protocolou no Tribunal, em 27.08.2018, processo com a documentação de sua defesa.
 
DEFESA
Assegurado ao ordenador o direito do contraditório e da ampla defesa, Aluízio Barros alegou que o descumprimento dos gastos com pessoal do Poder Executivo acima do limite de 54% decorreu da queda na Receita Corrente Líquida. Ele demonstrou, entretanto, que promoveu o retorno ao patamar obrigatório no 1º quadrimestre de 2015, reduzindo as despesas em 1,08%, e solicitou que a falha fosse relevada com amparo no art. 231 da LRF. A 5ª Controladoria considerou que foram sanadas as pendências, estando as contas regulares.
A procuradora Elisabeth Salame, do Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCM), em razão do descumprimento do limite de 54%, emitiu parecer pela regularidade com ressalvas das contas, levando em consideração que foi respeitado o limite dos 60% da Receita Corrente Líquida, uma vez que os gastos com pessoal do Município totalizaram o montante de R$ 27.279.727,61, correspondente a 59, 62%.
A decisão foi tomada em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (23/09). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões.