Não comprovação do gasto de R$ 710 mil rejeita contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parauapebas

As contas de 2014 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA)  de Parauapebas foram reprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) porque o gestor Aldo Serra não comprovou despesas no valor de R$ 710 mil. Cópia dos autos será enviada ao Ministério Público do Estado. Aldo foi multado em R$ 5.362,65 (1.500 Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará-UPF-PA).
Após a defesa permaneceram falhas graves, capazes de reprovar as contas, como a não comprovação das despesas no montante de R$ 710.150,35, correspondente a 94% do total realizado no exercício, pelo não envio dos termos de convênios formalizados pelo FMDCA no exercício de 2014.
As demais falhas se tratam de impropriedades que não têm o poder de reprovar as contas. O gestor foi apenado com as seguintes multas: 1.000 UPF-PA pelo não envio dos termos de Convênio formalizados pelo FMDCA no exercício de 2014, para comprovação da realização das despesas no valor de R$ 710.150,35; 300 UPF-PA pelo não envio do Parecer do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre as contas do 3º quadrimestre de 2014 do Fundo; 200 UPF-PA pelo não envio das prestações de contas dos convênios firmados pelo FMDCA de Parauapebas, e os respectivos Relatórios de Controle Interno.
A decisão foi tomada em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (16/09). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões.