Cautelar do TCMPA susta concurso público da Prefeitura de Breves

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou medida cautelar emitida monocraticamente pelo conselheiro Daniel Lavareda  contra a Prefeitura de Breves, sustando a realização do Concurso Público nº 001/2020, devido a grave situação de desequilíbrio nas contas públicas, ante a desobediência ao limite de gastos com pessoal e a insuficiência de disponibilidade financeira para fazer frente aos restos a pagar.
Diante do quadro de descontrole orçamentário e financeiro, em 2019 o prefeito Antônio Augusto Brasil da Silva foi notificado pelo Tribunal (Notificação nº 223/2019, expedida via SPE-Tramitação) para abster-se de fazer contratação de pessoal. Mesmo assim, o gestor resolveu iniciar o Concurso Público nº 001/2020 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BREVES/PA, com período de inscrição de 26/02 a 23/09/2020, com data prevista para realização em 25/10/2020.
O Tribunal enviou então nova comunicação (Notificação nº 247/2020-5ª Controladoria), solicitando que o gestor municipal apresentasse toda a documentação que comprovasse a regularidade na realização do concurso público, em especial a obediência aos novos dispositivos inseridos na Lei Complementar 101/2000 – LRF, por meio da Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Entretanto, o gestor não se manifestou durante o prazo concedido, obrigando o conselheiro Daniel Lavareda a adotar a medida cautelar.
Além do prefeito Antônio Augusto Brasil da Silva ter de enviar ao Tribunal a documentação sobre o certame, ele foi multado em R$ 58.989,15 por obstrução ao exercício de controle externo do Tribunal. O Ministério Público Estadual será notificado da decisão para as providências legais cabíveis.
A decisão foi tomada em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (16/09). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões.