Cautelar do TCMPA suspende pagamentos a escritório de advocacia contratado pela Prefeitura de Dom Eliseu
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) admitiu denúncia formulada por Fábio Francisco dos Santos contra termo aditivo de contratação por inexigibilidade celebrado entre a Prefeitura Municipal de Dom Eliseu e o escritório de advocacia Pereira e Lopes Advogados Associados. Por verificar indícios de irregularidades no referido termo aditivo, o plenário concedeu medida cautelar suspendendo os próximos pagamentos à empresa denunciada.
Segundo consta dos autos, o denunciante questiona a falta de demonstração, no processo de contratação, de notória especialização do escritório de advocacia Pereira e Lopes Advogados Associados.
Outro ponto da denúncia é o fato de a matéria contratada não ser complexa, podendo ser praticada pela própria Procuradoria da Prefeitura, pois trata de consultoria de gestão.
Por fim, o denunciante questiona o fato de que o quinto termo aditivo do contrato importa em um aumento significativo do valor originariamente contratado, que sai de R$ 36.000,00 para R$ 180.000,00.
O denunciante protocolou ainda um aditamento juntado ao processo, com o fim específico de indicar que a autoridade responsável pelo suposto ato lesivo é o prefeito municipal de Dom Eliseu, Ayeso Gaston Siviero, que terá de apresentar defesa no prazo regimental.
A decisão foi tomada em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (05/08). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões.
