TCMPA revoga cautelares e mantém outras, após julgar recurso do Município de Marabá sobre suspensão de pregões presenciais

O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) decidiu conhecer do recurso interposto pelo Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá, Secretaria de Viação e Obras Públicas, Secretaria Municipal de Educação de Marabá e a representação da Procuradoria Geral daquele Município, em que apresentaram contra-argumentos a medidas cautelares aplicadas pelo Tribunal suspendendo pregões presenciais nesse período de pandemia.

Após apreciar as justificativas do agravo interposto pelo Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá, representado pelo diretor-presidente, Múcio Andalécio; Secretaria de Viação e Obras Públicas, representada pelo secretário Fábio Moreira; e Secretaria Municipal de Educação de Marabá, representada pela secretária Marilza Leite, e a representação do procurador Geral do Município, Absolon Santos, contra as medidas cautelares, o Tribunal, decidiu revogar cautelares em quatro certames, mas ratificou os efeitos de cautelares emitidas contra outros processos licitatórios presenciais do Município.

A decisão foi tomada em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (22/07). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões.