Ex-prefeito de São Domingos do Capim é multado em R$ 225 mil e terá de devolver mais de R$ 5 milhões ao Município

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) julgaram duas Tomadas de Contas Especiais, realizadas nos exercícios financeiros de 2015 e 2016, no Fundo de Educação do Município de São Domingos do Capim, e outra nas contas de 2015 do Fundo de Assistência Social do mesmo Município. Os três exercícios financeiros eram de responsabilidade do ex-prefeito Alberto Nakata, que não prestou contas ao Tribunal e à sociedade, ele teve as respectivas gestões reprovadas.

Computando os três processos, Nakata terá de devolver aos cofres municipais, com juros e correção monetária, dentro de 60 dias, o total de R$ 5.060.278,56, sob pena de ter seus bens tornados indisponíveis. É o que garante medida cautelar aprovada pelo plenário.

MULTAS

Nos três processos, o ex-prefeito foi multado em R$ 225.231,30, valor que terá de ser pago no prazo de 30 dias. Cópias dos autos serão encaminhadas imediatamente ao Ministério Público do Estado, independente de caber recurso, para as providências previstas na legislação.

As decisões foram tomadas em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (10). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, na seção “Pautas Eletrônicas e Decisões”.