Medida cautelar do TCMPA susta contratações de cantores para Festival do Abacaxi em período de pandemia de Covid-19

Em sua 4ª sessão virtual, o plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará homologou medida cautelar, com base em instruções normativas editadas pela Corte de Contas, destinadas ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, e decidiu sustar as contratações de shows musicais da cantora Mariana Fagundes e da dupla Gino e Geno para o 20º Festival do Abacaxi do Município de Floresta do Araguaia, no dia 23 de maio, sob a responsabilidade do prefeito Adélio dos Santos de Sousa.

A medida cautelar emitida monocraticamente pela conselheira Mara Lúcia, susta, inclusive, os pagamentos nos valores de R$ 90 mil e R$ 100 mil, respectivamente, que seriam efetivados antes da realização dos shows. Os contratos foram firmados através de processos de inexigibilidade de licitação. As contratações destoam da atual realidade de pandemia de Covid-19, tendo, inclusive, o município de Floresta do Araguaia decretado estados de emergência e de calamidade em saúde pública. Os contratos não foram publicados no Mural de Licitações.  

A multa diária em caso de descumprimento da medida cautelar é de R$ 1.787,55 até o limite de R$ 178.755,00. O prefeito tem 10 dias para apesentar defesa e documentação referente aos citados contratos.

As decisões foram tomadas em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (29/04). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões.