Tribunal aprova prestação de contas de 2019 do FUNDEB de Água Azul do Norte

O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) julgou regulares, com ressalvas e multa de R$ 2.289,10 (500 UPF-PA), a prestação de contas de 2019 do FUNDEB de Água Azul do Norte, de responsabilidade de Arlen Faustino de Souza.

O processo foi relatado pela conselheira Mara Lúcia Barbalho. A despesa realizada atingiu o montante de R$ 14.112.454,89, com inscrição em restos a pagar de R$ 283.989,07.

O setor técnico do Tribunal constatou que não houve repasse ao Regime Geral de Previdência (RGPS) do total das contribuições retidas dos segurados, no montante de R$ 96.796,75, descumprindo a Constituição Federal; bem como não foi efetuada a correta apropriação (empenhamento) e recolhimento das obrigações patronais no total de R$ 251.098,72, descumprindo a Lei Federal 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Entretanto, houve a comprovação do parcelamento da dívida, o que fez com que as falhas fossem relevadas, permanecendo, entretanto, a multa, por ter descumprido o regime de competência.

A decisão foi tomada durante a 13ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (14), sob a condução do conselheiro Antonio José Guimarães, presidente da Corte de Contas.