Tribunal aprova, com ressalvas, a prestação de contas de 2022 da Câmara de Dom Eliseu

O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) julgou regular, com ressalvas, a prestação de contas de 2022 da Câmara Municipal de Dom Eliseu, de responsabilidade de Edilson Oliveira Sousa, que foi multado por falhas e impropriedades constatadas pelo setor técnico do Tribunal.

O processo foi relatado pela conselheira Mara Lúcia Barbalho, que autorizou a expedição do alvará de quitação no valor de R$ 6.950.486,70, somente após o ordenador de despesas comprovar o recolhimento das seguintes multas:

1 – R$ 915,64 (200 UPF-PA) pela apresentação fora do prazo do Arquivo Contábil referente aos meses de março, junho, setembro e novembro de 2022;

2 – R$ 915,64 (200 UPF-PA) pela apresentação fora do prazo da Folha de Pagamento referente aos meses de março, junho, setembro e novembro de 2022;

3 – R$ 457,82 (100 UPF-PA) pelo não repasse ao INSS da totalidade das contribuições retidas dos contribuintes, no exercício. Foi comprovada a negociação da dívida, tendo sido mantido, no entanto, o descumprimento do regime de competência;

4 – R$ 457,82 (100 UPF-PA) pela insuficiência de saldo para cobrir os compromissos inscritos em restos a pagar;

5 – R$ 2.289,10 (500 UPF-PA) pela realização de despesa do Legislativo acima do teto legal;

6 – R$ 2.060,19 (450 UPF-PA) pelo não cumprimento da integralidade das obrigações contidas na Matriz da Transparência Pública.

A decisão foi tomada durante a 9ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (29), sob a condução do conselheiro Antonio José Guimarães, presidente da Corte de Contas, e do conselheiro Lúcio Vale, vice-presidente do TCMPA.