TCMPA realiza o curso “SIAFIC na Prática para o Controle Externo”
A Escola de Contas Públicas “Conselheiro Irawaldyr Rocha” (ECPCIR), do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), iniciou, nesta quinta-feira (22) e prossegue até esta sexta-feira (23), o curso “SIAFIC na Prática para o Controle Externo”, ministrado pelo auditor de controle externo, Luiz Fernando Gonçalves da Costa, no auditório “Alacid Nunes”, da Corte de Contas. O curso foi aberto pela coordenadora da Escola de Contas, Lorena Aguiar.
O curso sobre o SIAFIC (Sistema único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle) tem por objetivo compartilhar com servidores das controladorias, dos gabinetes de conselheiros e conselheiros substitutos e da DIPLAMFCE, os conhecimentos repassados aos jurisdicionados sobre a necessária adequação no Balanço Patrimonial de 2023, devido a implementação do SIAFIC e as diversas falhas identificadas pelo Controle Externo nas prestações de contas municipais.
No conteúdo programático são apresentados os conceitos e objetivos, as nomenclaturas e estruturas, a compreensão dos requisitos exigidos como padrão mínimo, implantação, aspectos contábeis e a contribuição do SIAFIC para a transparência pública.
Segundo Luiz Fernando Costa, há oito anos o TCMPA editou uma instrução normativa sobre regras de final de mandato, que tratava, entre outros assuntos, sobre patrimônio, abrangendo o controle de bens móveis e imóveis e dívida ativa. Segundo informou, no final da legislatura passada e na atual legislatura o Tribunal voltou a alertar os gestores sobre providências que deveriam ser adotadas em relação às regras de final de mandato, o que não foi feito pela maioria das gestões municipais.
Por esse motivo, agora os gestores têm menos de um ano para enquadrarem os municípios no SIAFIC. Segundo Luiz Fernando, os balanços patrimoniais não podem ser genéricos como têm sido apresentados nas prestações de contas, onde constam como “outros bens patrimoniais, outros bens imóveis”. Luiz Fernando explicou que o grande problema é que o SIAFIC exige o lançamento analítico. É preciso haver uma melhor parametrização, principalmente quando se trata de Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
Segundo o auditor, outro problema que precisa ser corrigido diz respeito à renúncia de receita, “que é um demonstrativo que muita gente faz de forma aleatória, quando elabora a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e diz que vai haver compensação e ninguém olha lá. Só que agora nós vamos ter de olhar isso”. Outro ponto obscuro diz respeito a Receita Própria dos Municípios, que precisa ter maior transparência.
Luiz Fernando explicou, ponto a ponto, os problemas que os municípios precisam resolver, como o da dívida ativa, pois, pelo Plano de Implementação de Controle Patrimonial, os municípios com mais de 50 mil habitantes já deveriam estar com suas dívidas ativas ajustadas desde 2017.
O auditor do TCMPA destacou que os municípios precisam se adequar ao SIAFIC para evitar restrições no que diz respeito a transferências de recursos junto ao governo federal.
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE IMPLANTAÇÃO
Segundo Luiz Fernando, o novo cronograma para implantação do SIAFIC, previsto no Decreto nº 11.644 de 16 de agosto de 2023, apresenta 58 requisitos. Boa parte dos requisitos foi prorrogada para janeiro de 2024 e os outros para janeiro de 2025.
O decreto anterior (N° 10.540), que estava em vigência, estabelecia o prazo para janeiro de 2023, e determinava que os entes públicos estariam obrigados a reunir, a partir de janeiro/2023, as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais em sistema informatizado único, sob a responsabilidade do Poder Executivo. A escolha do Siafic foi inspirada no sistema SIAFI, adotado pela União.
O Siafic é um sistema de execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle e não necessariamente de gestão. Ele deve permitir a integração com outros sistemas estruturantes. O Sistema único deve ser adotado por todos os Poderes.
Um dos principais pontos de mudança do novo SIAFIC é que o sistema passa a ser único para todo o ente, com base de dados compartilhada, e deve ser integrado aos sistemas estruturantes (gestão de pessoas, patrimônio, controle, e etc.).
