TCMPA recomenda aprovação, com ressalvas, das contas de 2021 da Prefeitura de Santa Izabel do Pará


O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou voto do conselheiro Lúcio Vale e emitiu parecer prévio recomendando que a Câmara Municipal aprove, com ressalvas, as contas de 2021 do chefe do Poder Executivo do Município de Santa Izabel do Pará, Evandro Barros Watanabe.

Em seu voto, o conselheiro relator recomendou que aquele Poder Executivo municipal proceda a redução das despesas com contratação temporária, de forma a se adequar à Constituição Federal, e determinou a inclusão do Município no PAF (Plano Anual de Fiscalização), bem como a inclusão deste aspecto como ponto de controle nas análises das contas dos exercícios subsequentes.

O Tribunal aplicou multas pelas irregularidades e falhas cometidas. A decisão foi tomada durante a 37ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (01), sob a condução do conselheiro Antonio José Guimarães, presidente da Corte de Contas e do conselheiro Sergio Leão, corregedor do TCMPA.