Instituições representantes dos Tribunais de Contas assinam diretrizes sobre planejamento e políticas públicas
Durante a abertura da segunda edição do Laboratório de Boas Práticas dos Tribunais de Contas (2º LabTCs), em Cuiabá (MT), também foi assinada a nota recomendatória conjunta 3/2023, referente à compatibilidade das Peças Orçamentárias (PPA, LDO E LOA) com os Planos de Educação, audiências públicas, transparência, controle social, execução orçamentária e financeira e prestação de contas das ações relativas ao planejamento.
O documento foi assinado pelo presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Cezar Miola, presidente do Instituto Rui Barbosa, conselheiro Edilberto Pontes, presidente do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas, conselheiro, Luiz Guaraná, e pelo vice-presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), conselheiro Cezar Colares.
Entre os pontos de destaque da nota recomendatória, o texto explicita a necessidade de monitoramento e avaliação das políticas públicas, com divulgação dos objetos avaliados e dos resultados obtidos, devendo os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais da União, Estados e municípios observarem esses resultados.
A nota recomendatória também enfatiza a observação quanto ao Plano Nacional da Educação, estabelecido pela Lei no13.005, de 2014, que aborda 10 diretrizes, 20 metas e 254 estratégias com abrangência em todos os níveis de ensino.
Confira a nota aqui.
