Contas de 2021 da Prefeitura de Brasil Novo recebem paracer favorável à aprovação com ressalvas

O chefe do Poder Executivo do Município de Brasil Novo, Weder Makes Carneiro, recebeu do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) parecer prévio favorável à aprovação, com ressalvas, de sua prestação de contas de 2021, pelo Poder Legislativo daquele Município. O processo foi relatado pelo conselheiro Lúcio Vale, que aplicou multas ao ordenador de despesas totalizando R$ 8.746,80 (2.000 Unidades de Padrão Fiscal do Pará – UPF-PA), pelas falhas cometidas.

As multas foram assim classificadas:

1 – R$ 5.248,08 (1.200 UPF-PA) pelas irregularidades em processos licitatórios;
2 – R$ 1.312,02 (300 UPF-PA) pela não contabilização, como receitas arrecadadas no exercício de 2021, das receitas retificadas oriundas do IRRF dos servidores municipais (R$ 824.911,35) e oriundas do ISS retido (R$ 44.558,49);

3 – R$ 1.312,02 (300 UPF-PA) pelo empenho e recolhimento a menor das Obrigações Patronais junto ao INSS, no valor de R$ 960.021,15;

4 – R$ 437,34 (100 UPF-PA) pela remessa intempestiva de dados mensais contábeis de maio, junho e novembro;

5 – R$ 437,34 (100 UPF-PA) pela remessa intempestiva dos anexos obrigatórios integrantes da Lei Orçamentária Anual.

A decisão foi tomada durante a 27ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (23), no momento da relatoria, sob a condução do conselheiro Daniel Lavareda.