Pleno multa secretária de Saneamento de Belém em medida cautelar sobre licitação para regularizar coleta e manejo do lixo e resíduos sólidos

O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou voto do conselheiro Cezar Colares pela aplicação de multa, no valor de R$ 13.120,20 (3.000 Unidades de Padrão Fiscal do Pará – UPF-PA), em desfavor da secretária municipal de Saneamento da Prefeitura de Belém, Ivanise Gasparin, por não ter cumprido, na integralidade, medida cautelar, relativamente ao encaminhamento das informações mensais sobre o trâmite do processo licitatório para contratação e regularização da coleta e manejo do lixo e resíduos sólidos, conforme determina o Acórdão 41.862, de 24 de janeiro de 2023.

O conselheiro Cezar Colares acolheu, em seu voto, sugestão do conselheiro Daniel Lavareda no sentido de que seja criada uma Comissão de Acompanhamento do Processo Licitatório, para fiscalizar especificamente as medidas adotadas pela Prefeitura.

O conselheiro relator ressaltou que, só após transcorridos três meses da decisão do Tribunal, a Sesan protocolou as informações complementares, onde consta nova suspensão do certame, com o agravante de que esta informação não foi publicada no Mural de Licitações.

O Plenário lançou um alerta à Prefeitura de Belém: de que o prazo de 120 dias para realização e finalização do certame está se esvaindo, pois já são transcorridos 103 dias até a data desta terça-feira, 23/05, a contar da publicação do Acórdão 41.862, publicado no Diário Oficial do Estado nº 1411, de 02 de fevereiro de 2023.

A decisão foi tomada durante a 27ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (23), no momento da relatoria, sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, vice-presidente da Corte de Contas.