Contas de 2021 da Câmara de Curuá são reprovadas e gestor terá de devolver R$135 mil ao Município
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) reprovou a prestação de contas de 2021 da Câmara Municipal de Curuá, de responsabilidade de Josivaldo Ribeiro Moreira, por irregularidades como pagamentos dos subsídios do presidente e vereadores em desacordo com o ato fixador, tendo pago a maior R$135.000,00, valor que terá de ser devolvido ao Município.
O Pleno aprovou medida cautelar tornando indisponíveis os bens do gestor, caso não devolva os R$135.000,00 no prazo de 60 dias. O processo foi relatado pelo conselheiro Daniel Lavareda.
O gestor foi multado em um total de R$ 8.746,80 (2.000 Unidades de Padrão Fiscal do Pará – UPF-PA) pelo pagamento a maior a ele próprio e aos demais vereadores, e pelo fato dos gastos com a folha de pagamentos terem atingido o percentual de 73,83%, ultrapassando o limite de 70% estabelecido no art. art. 29-A, §1º da Constituição Federal.
Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público do Estado para as providências que julgar cabíveis.
A decisão foi tomada durante a 17ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (13), sob a condução do conselheiro Antonio José Guimarães, presidente da Corte de Contas, e do conselheiro Lúcio Vale, vice-presidente do TCMPA.
