Presidente do TCM-PA afirma que a participação popular é imprescindível para fortalecimento da gestão municipal

Ao abrir, nesta segunda-feira (19), no Hangar Convenções e Feiras da Amazônia, em Belém (PA), o “Encontro para o Fortalecimento da Gestão Municipal no Pará”, para um público de cerca de 1.500 pessoas, o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-PA), conselheiro Daniel Lavareda, destacou que a participação popular é condição “sine qua on” à plena transparência dos gastos públicos, bem como que os órgãos de controle incentivem a parceria com o povo no exercício da fiscalização.

 A cerimônia de abertura do evento contou com o prestígio de grande número de autoridades, entre elas, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-Geral do Estado do Pará, Ophir Cavalcante Junior,  o desembargador Milton Nobre, o procurador-Chefe do Ministério Público do Estado, Gilberto Valente, a procuradora-chefe em exercício do Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará, Inês Gueiros, a presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará, conselheira Lourdes Lima, o presidente da Atricon, conselheiro Fábio Nogueira, o conselheiro José Alves, do TCE de Minas Gerais, o governador eleito do Pará, Helder Barbalho, e deputados.

O evento, que prossegue até esta terça-feira (20), tem a coordenação geral da vice-presidente do TCM-PA e diretora geral da Escola de Contas Públicas “Conselheiro Irawaldyr Rocha”, conselheira Mara Lúcia, contou com as presenças dos conselheiros do TCM-PA José Carlos Araújo (corregedor), Antonio José Guimarães, Sérgio Leão e Cezar Colares, bem como dos conselheiros substitutos Adriana Oliveira, Márcia Costa e Sérgio Dantas. 

No início da cerimônia, foi feita a leitura da mensagem do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, parabenizando os conselheiros Daniel Lavareda e Mara Lúcia e desejando êxito no evento. Houve também a apresentação do coral com 100 crianças do Projeto Vale Música, que emocionou a todos, seguida da execução dos hinos nacional e do Pará.

GESTÃO PÚBLICA

O presidente Daniel Lavareda destacou que “para redemocratizarmos o papel da gestão pública e do controle externo tem que se ter em mente que, na gestão sem transparência, o controle audita com ânimo inquisitorial; e na gestão com transparência o controle audita com ânimo didático, corrigindo rumos”. Citando vários trechos da Constituição, Lavareda ressaltou que a Carta Magna apostou na participação popular: “todo poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

Ele lembrou que a Constituição Federal e o próprio STF na interpretação de seu texto, conferiam aos Tribunais de Contas uma gama de funções e prerrogativas alçando-os como um dos pilares, enquanto instituição, fundamentais para a redemocratização do Estado Brasileiro. “E vocês verão que com boas práticas de controle o País dará certo!”

OLHOS DA SOCIEDADE

Ao proferir sua palestra magna, dentro da temática do evento “Avanços da Gestão Pública e do Controle em Tempos de Transparência”, o ministro Luiz Fux comentou que a Constituição Federal, em seu preâmbulo, invoca a proteção de Deus e elege o homem, o cidadão, o centro de prioridade do universo de leis, na medida em que todos os poderes da República, Executivo, Legislativo e Judiciário devem contas à sociedade. Segundo Fux, os Tribunais de Contas exercem importante o papel de fiscalizar as contas públicas, sendo os olhos da sociedade.

O ministro Luiz Fux disse que os Tribunais de Contas têm um importante papel de zelar e orientar para que a administração pública obedeça sempre os princípios da moralidade, da impessoalidade, da eficiência e da justiça, da razoabilidade. Ao citar a importância da transparência pública, Fux afirmou que “a sociedade tem o direito de saber onde está sendo empregado o seu dinheiro, que é fruto dos impostos pagos”.

Ao terminar sua palestra, o ministro Luiz Fux foi homenageado com uma lembrança entregue pela conselheira Mara Lúcia, acompanhada dos demais conselheiros e outras autoridades. Recebeu também, das mãos do conselheiro Daniel Lavareda, o livro de sua autoria, que iria lançar em seguida.

OUTRAS PALESTRAS

Pela parte da tarde do primeiro dia, as palestras ficam a cargo do professor de Direito Administrativo, Jorge Ulysses Jacoby, cujo tema é sobre as boas práticas de controle, seguido do procurador-geral de Justiça do Pará, Gilberto Valente, que falará sobre a LAI e o controle social da administração.

Nesta terça-feira (20), haverá a palestra do ministro Benjamin Zymler, TCU, que falará sobre a “Evolução do Processo de Contas”. Em seguida o desembargador Milton Nobre fará palestra sobre “Os Tribunais de Contas como Contencioso Administrativo”.

O presidente do TCM-PA encerra o evento palestrando sobre a transparência nos municípios paraenses. Após a explanação, haverá a certificação de prefeituras e câmaras de vereadores que cumpriram 100% da Lei de Acesso à Informação nos portais da Transparência.