Ex-presidente da Câmara de Abaetetuba terá de devolver R$ 266 mil ao Município
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) não aprovou a prestação de contas de gestão de 2015 da Câmara Municipal de Abaetetuba, de responsabilidade de Aluísio Corrêa, devido a despesas não comprovadas, como o pagamento de diárias. O ordenador de despesas terá de devolver ao Município, com juros e correção monetária, cerca de R$ 266 mil.
Devido a irregularidades como ausência de registro obrigatório de processos licitatórios no Mural de Licitações, no montante de R$ 990.179,50, Aluísio Corrêa foi multado em R$ 10.646,72.
O Tribunal determinou a devolução de R$ 66.388,09, referente ao saldo final do exercício demonstrado no sistema e-Contas, não considerado devido a não comprovação por termo de conferência de saldo e extratos bancários do mês de dezembro.
DIÁRIAS
O TCM-PA determinou também a devolução de R$139.500,00, referentes a despesas com diárias concedidas aos vereadores, uma vez que não foi possível verificar se estão em consonância com as portarias de viagens autorizativas, face a não alimentação e detalhamento da despesa no sistema e-Contas Folha de Pagamentos.
COMPUTADORES
Por fim, o Tribunal determinou a devolução aos cofres do Município do valor de R$ 60 mil, que teriam sido gastos com manutenção de computadores, uma vez que foram solicitadas, mas não foram enviadas ao Tribunal as notas fiscais dos serviços prestados, devidamente acompanhadas dos relatórios informando quais computadores estiveram em manutenção, em cada mês.
Os esclarecimentos quanto à demanda de serviços prestados se faziam necessários para justificar o desembolso de R$ 5.000,00 por mês para realização do serviço, visto que tal valor seria suficiente para aquisição de aproximadamente 30 novos computadores com valor médio de R$ 2.000,00 cada.
A decisão foi tomada em sessão plenária realizada nesta terça-feira, dia 6 de novembro, sob a presidência do conselheiro Daniel Lavareda. O Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM) considerou as contas irregulares. Cópia dos autos será enviada ao Ministério Público Estadual (MPPA) para as providências cabíveis.
