Formulário de Inscrição para Sustentação Oral em Sessão Virtual

Considerando as sessões presenciais do Pleno e da Câmara Especial; Considerando, também, os dispositivos regimentais dos artigos 22, inciso III do 447 e 456, para habilitação à sustentação oral em sessão presencial, bastará a parte ou seu representante legal apresentar-se a quem estiver secretariando a respectiva sessão, minutos antes do início da mesma, que, também regimentalmente, é previsto para às 9h, munidos de documento de identificação oficial e, se procurador, quando não devidamente habilitado nos autos, da devida procuração.