NOTA DE ESCLARECIMENTO
Em respeito à opinião pública, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) presta os seguintes esclarecimentos em relação a noticiário publicado em veículos de comunicação sobre operação da Polícia Federal que investiga denúncia de fraude em licitações para compra de merenda escolar, na Prefeitura de Bujaru, cujo prefeito Jorge Sató recebeu do Tribunal de Contas o Selo Verde “Gestor Transparente 2017”.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará esclarece que o “Selo Gestor Transparente” é concedido a Prefeituras e Câmaras municipais que cumprem o Termo de Ajustamento de Gestão, o TAG da Transparência, no atendimento à Lei nº 12.527/11-(LAI) e Lei Complementar 101/2000 (LRF) nos Portais da Transparência dos respectivos poderes.
O TAG da Transparência tem o apoio e parceria do Ministério Público Estadual, Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União, UFPA e Observatório Social. É reconhecido e recomendado pelo Tribunal de Contas da União e ATRICON como um exemplo de boa prática a ser adotado por todos os Tribunais de Contas do País, concorrendo ao Prêmio Innovare.
As informações são declaratórias, não têm caráter de auditoria e prestação de contas, mas fortalecem o controle externo, ampliando a fiscalização por parte da sociedade, o chamado Controle Social, o que tem resultado no aumento de denúncias, junto às autoridades competentes.
Ferramentas e programas criados pelo TCM-PA, como o TAG da Transparência e o Mural de Licitações, são amplamente utilizados pelos órgãos da Rede de Controle, como a Polícia Federal, em suas atividades.
Vale ressaltar que antes de 2015 praticamente não existia transparência pública nos municípios paraenses, o que facilitava a ocorrência de fraudes. Possivelmente até o final de 2018 todos os municípios do Pará terão cumprido 100% do TAG da Transparência.
Os resultados positivos de nossas ações, seja no controle externo, fiscalizando a aplicação do dinheiro público, ou na área da orientação técnica, comprovam que o TCM-PA cumpre sua missão constitucional e honra o compromisso de ser uma instituição de excelência, reconhecida pela sociedade como indispensável ao aperfeiçoamento da gestão pública.
