Contas de gestão e de governo de Salinópolis têm  parecer desfavorável do TCM-PA. Espólio do gestor  terá de devolver R$18,6 mil ao Município

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) não aprovou a prestação de contas de gestão da Prefeitura de Salinópolis, de responsabilidade de Vagner Santos Curi, devido a várias irregularidades, como o pagamento a maior de R$ 18.657,24 aos gestores, sendo o prefeito em R$ 10.974,84 e o vice-prefeito em R$7.682,40.

Devido ao falecimento do ordenador de despesas, o Tribunal decidiu pela citação do espólio de Vagner Santos Curi, que deverá fazer o recolhimento aos cofres do Município, devidamente atualizada, da importância de R$18.657,24, no prazo de 60 dias, a partir da publicação da decisão.

CONTAS DE GOVERNO

Por outro lado, o plenário do Tribunal emitiu parecer prévio à Câmara Municipal de Salinópolis, recomendando que não aprove a prestação de contas de governo do ex-prefeito Vagner Santos Curi, por descumprimento a limites constitucionais.

Foram detectadas as seguintes irregularidades: aplicação de apenas 15,61% dos impostos arrecadados e transferidos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, ao invés de 25%; foi aplicado somente 0,31% dos impostos arrecadados e transferidos em saúde, ao invés de 15%; saldo disponível insuficiente para cobrir as despesas inscritas em restos a apagar; não consolidação das contas do Poder Legislativo no Balanço Geral; e saldo final em caixa no valor de R$ 1.020.014,96 infringindo a Lei Complementar 101/2000.

As contas de gestão e de governo referem-se ao exercício financeiro de 2010. As decisões foram tomadas em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (20/02), com 18 processos em pauta. Cópias dos autos serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual para as providências que julgar cabíveis.