TCM-PA participa de auditoria coordenada pelo TCU sobre o sistema prisional brasileiro
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Executiva e do Departamento Penitenciário Nacional, vai elaborar um plano com ações visando à implantação do Sisdepem (Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional) e a interoperabilidade das bases de dados e informações dos sistemas informatizados instituídos pelos estados e pelo Distrito Federal. Também será feita a padronização de procedimentos e normas relativos ao sistema penitenciário e a elaboração de um modelo nacional de gerenciamento de risco de rebeliões e normas de segurança penitenciária e de inteligência.
As medidas fazem parte de um conjunto de ações a serem adotadas com vistas a resolver os problemas do sistema penitenciário no Brasil, resultado de Auditoria Coordenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com a participação de Tribunais de Contas dos Estados e dos Município, sobre o sistema prisional, relatada pela ministra Ana Arraes, em novembro passado. O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) está entre os órgãos participantes da auditoria coordenada.
CUSTO DO PRESO
Entre as medidas aprovadas está a instituição de um controle periódico da remessa, por parte dos estados e Distrito Federal, de planilhas que contenham dados referentes ao custo mensal do preso por estabelecimento prisional.
Segundo o presidente do TCM-PA, conselheiro Daniel Lavareda, a auditoria coordenada tem a importância de realizar estudos conjuntos com estados, Distrito Federal e municípios para encontrar soluções que assegurem o acesso à Internet pelas unidades prisionais, de modo a que a alimentação do Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional e o acompanhamento da execução penal ocorram no nível de abrangência e capilaridade previstos na Lei 12.714/2012.
SISTEMAS INFORMATIZADOS
Outra medida importante é que o Ministério da Justiça e Segurança Pública vai acompanhar a implantação dos sistemas informatizados de execução das penas, de prisão cautelar e de medida de segurança pelos estados e pelo Distrito Federal.
O relatório e o voto que fundamentaram a deliberação do TCU a respeito da Auditoria Coordenada sobre o sistema prisional brasileiro podem ser acessados no endereço eletrônico www.tcu.gov.br.
