Contas de 2020 da Prefeitura de Abaetetuba tem parecer do TCMPA contra a aprovação, com devolução de R$ 3,9 milhões

O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou a emissão de parecer prévio recomendando à Câmara Municipal a não aprovação das contas anuais da Prefeitura Municipal de Abaetetuba, exercício de 2020, de responsabilidade de Alcides Eufrásio da Conceição Negrão, na qualidade de chefe do Poder Executivo Municipal, que fica obrigado a efetuar o recolhimento em favor do
Município, da importância de R$ 3.979.931,20, corrigida monetariamente, no prazo de 60 dias, decorrente da divergência do saldo final.

Medida cautelar aprovada pelo Pleno determina que o não recolhimento do citado valor implicará em indisponibilidade de bens do gestor.

Alcides Eufrásio da Conceição Negrão ainda terá de recolher aos cofres do Município, no prazo de 30 dias, multas que totalizam R$ 83.432,32 (20.203 UPF-PA), por falhas e irregularidades como: atraso na remessa de documentação; excessivo gasto com pessoal do Município e do Poder Executivo; e não repasse ao RPPS/IPMA da totalidade das contribuições retidas dos contribuintes.

Cópia dos autos será remetida ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis. O Processo foi relatado pelo conselheiro Sergio Leão.

A decisão foi tomada durante a 2ª Sessão Ordinária Presencial do Pleno de 2022, realizada nesta quarta-feira (07), sob a condução da conselheira Mara Lúcia, presidente da Corte de Contas.