Contas de 2020 da Câmara de Melgaço são reprovadas e gestor tem de devolver R$ 307 mil

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) julgou irregular a prestação de contas de 2020 da Câmara Municipal de Melgaço, de responsabilidade de Raimundo de Jesus Pereira Lima, que terá de recolher aos cofres do Município, com juros e correção monetária, o valor de R$ 307.090,14, devido a divergências constatadas entre as receitas e as despesas.
Medida cautalar aprovada pelo Pleno determina o bloquio de bens do ordenador de despesas caso os R$ 307.090,14 não sejam recolhidos aos cofres municipais no prazo de 60 dias. O gestor foi multado num total de R$ 4.542,67 pelo conjunto de irregularidades como ausência de processos licitatórios e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A decisão foi tomada durante a 1ª Sessão Ordinária (Presencial) do Pleno de 2022, realizada nesta quinta-feira (01/12), sob a condução da conselheira Mara Lúcia, presidente da Corte de Contas. O processo foi relatado pelo conselheiro Daniel Lavareda.

Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público do Estado para as providências que julgar cabíveis.