Nova Lei de Licitações é tema de palestras no “II Encontro para o Fortalecimento da Gestão no Pará”

A programação do “II Encontro para o Fortalecimento da Gestão no Pará”, realizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) em parceria com a editora Fórum, seguiu pela parte da tarde desta sexta-feira (25). Após as palestras do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, e do presidente em exercício do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, os professores de direito Cristiana Fortini e Dawison Barcelos ministraram as últimas exposições do evento.

As apresentações foram voltadas para um dos temas mais atuais e indispensáveis ao funcionamento da administração pública, a Nova Lei de Licitações, que passa a vigorar, de modo soberano, a partir 01 de abril de 2023.

A doutora em Direito Administrativo, Cristiana Fortini, palestrou com o tema “Apontamentos sobre Dispensa e Inexibilidade na Lei: 14.133/21”. A professora iniciou agradecendo ao TCMPA pela realização do evento e explicando a importância e complexidade do assunto, tanto para os servidores do Tribunal que estavam presentes, quanto ao gestores municipais.

Fortini apresentou os conceitos de inexigibilidade e dispensa de licitações em contratações e em seguida demonstrou as situações onde essa modalidade é possível, como em situações emergenciais e de baixos valores.

Ao final, a procuradora do Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará, Elisabeth Massoud Salame da Silva, e o vice-presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e conselheiro do TCE-RO, Edilson da Souza Silva entregaram a Cristiana Fortini o certificado de participação no Encontro e uma lembrança do Pará.

Na sequência, o professor e integrante da consultoria jurídica do TCU, Dawison Barcelos, palestrou sobre “Impactos Inaugurais da Lei 14.133/21 e a Transição para o Novo Regime de Contratações Públicas”.

Na oportunidade, Barcelos parabenizou o TCMPA pela iniciativa em capacitar os gestores municipais. “Esse caráter pedagógico do Tribunal junto aos seus jurisdicionados é sensacional. Não temos dúvidas que isso colherá muitos frutos positivos na aplicação do dinheiro público”, disse Dawison.

Durante a exposição, o professor de direito explicou a aplicabilidade da nova lei, fez um demonstrativo histórico das leis anteriores, mostrou as regras de transição e instruções normativas federais, entre outros tópicos.

O conselheiro Manoel Dantas, do presidente do TCE-RR e que representou o Instituto Rui Barbosa, entregou a certificação de participação no Encontro ao ministrante.

A presidente do TCMPA, conselheira Mara Lúcia, fez o encerramento do evento agradecendo ao empenho de todos os conselheiros e servidores do Tribunal pelo esforço na realização. Agradeceu ainda à editora Fórum e instituições parceiras que colaboraram com o Encontro para o Fortalecimento da Gestão.

A presidente ainda parabenizou os servidores e gestores municipais que estiveram presentes lotando o auditório durante todo o dia, com quase 600 participantes. Para a conselheira presidente, esse interesse em se informar e capacitar é fundamental para uma boa gestão pública.

“Esse é um investimento válido para uma boa gestão. A Escola de Contas do Tribunal está sempre disponibilizando uma série de capacitações e a participação de vocês é fundamental. Vocês como servidores dos municípios, mas principalmente como cidadãos, tem uma grande responsabilidade. O TCMPA está sempre disposto a orientar para não punir, mas não seremos displicentes com aqueles que não estão interessados em fazer uma gestão pública dentro da legalidade”, concluiu a presidente Mara Lúcia.