TCMPA recomenda reprovação das contas de 2020 da Prefeitura de Bagre, com devolução de R$ 5 milhões
O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou voto do conselheiro Daniel Lavareda pela emissão de parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Bagre a não aprovação das contas do exercício de 2020 do chefe do Poder Executivo, Rubenilson Farias Lobato, que deverá recolher, no prazo de 60 dias, aos cofres municipais, com juros e correção monetária, R$ 5.108.788,83, em função das divergências encontradas nos saldos bancários.
A decisão foi tomada durante a 31ª Sessão Plenária Ordinária Virtual, realizada nesta quarta-feira (05), sob a condução da conselheira Mara Lúcia, presidente da Corte de Contas.
A medida cautelar aprovada pelos conselheiros do TCMPA determina a indisponibilidade de bens, caso o ordenador de despesas não devolva o referido valor ao Município.
O gestor deverá recolher, ainda, multas que totalizam R$ 54.107,90 (13.102,14 UPF-PA) pelo conjunto de irregularidades.
Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público Estadual para as providências que julgar cabíveis.
Após o trânsito em julgado da decisão, a Secretaria-Geral do Tribunal notificará o presidente da Câmara Municipal para que, no prazo de 15 dias, retire os autos na sede do TCMPA, para processamento e julgamento do parecer prévio,
no prazo de 90 dias, conforme determina o art. 71 §2º, da Constituição Estadual,
devendo informar à Corte de Contas o resultado do julgamento, sob pena de envio dos autos ao Ministério Público para apuração do crime de improbidade, por violação do art. 11, II, da Lei nº 8.429/9227, sem prejuízo de outras sanções que vier imputar o Tribunal, de natureza pecuniária e de ponto de controle para reprovação de suas contas.
Em caso de inobservância, por parte da Câmara Municipal, do disposto no art. 71 §2º da Constituição Estadual, a Secretaria Geral do Tribunal adotará, observadas as cautelas legais e normativas incidentes, as providências necessárias de remessa postal da referida documentação.
