Após notícia de irregularidade, TCM-PA suspende licitação da Prefeitura de Santana do Araguaia
As irregularidades no processo licitatório da Prefeitura de Santana do Araguaia, município do extremo sul do Pará, para a contratação de serviços de som, iluminação, palco e gerador de energia ocasionaram a suspensão do certame. A determinação foi tomada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), durante a sessão ordinária desta quinta-feira (6), quando foi homologada a medida cautelar para esta licitação referente à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo de Santana do Araguaia, para o exercício deste ano.
Segundo relatoria da conselheira vice-presidente do TCM-PA, Mara Lúcia, responsável pelo processo, o Tribunal recebeu uma notícia de irregularidade do processo e também foi averiguar a situação do certame. De acordo com a manifestação recebida pela Ouvidoria da Corte de Contas, não consta na publicação do edital nenhuma forma de contato com o pregoeiro.
O TCM-PA constatou ainda que a Prefeitura de Santana do Araguaia não cumpriu a obrigação legal de inserir o processo no sistema eletrônico “Mural de Licitações”, que reúne o passo a passo das licitações de todos os municípios do Pará alimentados pelas próprias Prefeituras e Câmaras. “Acrescento, que a partir de Agosto de 2014, os Processos Licitatórios realizados nos 144 (cento e quarenta e quatro) Municípios, necessariamente, passaram a ser encaminhados através do Portal dos Jurisdicionados, especificamente, no Mural de Licitações, como forma obrigatória de apresentação ao TCM/PA, em tempo real por meio eletrônico, das licitações e contratos, como parte integrante da prestação de contas”, explica o texto do relatório.
A medida cautelar homologada pelo TCM-PA suspende o processo licitatório, independente da fase na qual estiver, e de “todo e qualquer pagamento à(s) empresa(s) eventualmente declarada(s) vencedora(s) do indicado processo licitatório e eventualmente contratadas pela municipalidade”. Além disso, a cautelar determina que a Prefeitura envie os documentos do certame e insira o processo no “Mural de Licitações”, no site do Tribunal. Se houver o descumprimento da medida cautelar, a Prefeitura pagará multas, independente de outras penalidades que possam ocorrer.
O TCM-PA destaca a importância de pessoas físicas e jurídicas exercerem a cidadania no que tange a fiscalização do dinheiro público, ação denominada de controle social, e que o Tribunal é um órgão parcerio da sociedade neste sentido. A Ouvidoria do TCM-PA é uma ferramenta de comunicação direta com toda a sociedade paraense e pode ser acessada gratuitamente através do 0800.200.2125, do endereço eletrônicoouvidoria@tcm.pa.gov.br ou pelo portal do Tribunal www.tcm.pa.gov.br.
