TCM-PA aprova novos procedimentos internos para compras
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) aprovou a Resolução Administrativa n°21/2017/TCM-PA sobre a adequação do fluxo de processos administrativos internos, a fim de conferir maior eficiência ao desenvolvimento das atividades da Corte de Contas.
A Resolução aprecia a necessidade de padronizar e normatizar as solicitações de licitações, compras, contratações e termos aditivos aos contratos, de forma a orientar diversas unidades administrativas internas desta Corte de Contas, para o correto uso de regras para a solicitação de realização de procedimentos gerais para compras.
A Resolução Administrativa n°21/2017 entrou em vigor em junho e estabelece mudanças no âmbito das compras, registro de preço, das solicitações para abertura de processo licitatório, da dispensa e inexigibilidade de licitação, do termo aditivo aos contratos.
